Parte do Pronunciamento da Senadora Ana Amélia.

PARTE DO PRONUNCIAMENTO DA SENADORA

Outro assunto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, me traz a esta tribuna, vindo de um representante do Fundo Aerus/Varig: José Paulo de Resende, de Niterói, do Rio de Janeiro, que encaminhou a mim e ao Senador Alvaro Dias uma correspondência, lembrando, como é do conhecimento de todos, que, no dia 12 de abril deste ano, completará cinco anos que o grave problema Aerus/Varig está sem solução. Diz ele, na correspondência enviada: “Não adiante solicitar aos Ex^mos. Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal agilização no julgamento do processo da defasagem tarifária devida para a Companhia Varig, porque os Ministros fazem ouvidos de mercador para minhas solicitações e dos demais colegas da Varig, que se encontram nessa tão difícil situação”. É claro que essas palavras agudas se referem ao desespero desses servidores da Varig/Aerus, que contribuíram regularmente para o fundo de pensão

que contribuíram regularmente para o fundo de pensão e estão agora na miséria e com sérias dificuldades. Muitos deles, como diz o José Paulo de Resende, já faleceram antes que o processo esteja concluído. Já são mais de 500 trabalhadores da Varig que faleceram sem ver a solução resolvida nesses quase cinco anos que se completarão no dia 12 de abril deste ano. Ele solicita que eu e o Senador Alvaro Dias, que estamos ao lado dessa causa, façamos o possível – como eu agora estou fazendo neste pronunciamento aqui no Plenário – para mostrar ao Poder Judiciário e sensibilizá-lo da necessidade da tomada de julgamento desse processo, que se arrasta há cinco anos.
A Varig, como todo mundo sabe, já ganhou o processo da defasagem tarifária em todas as instâncias jurídicas por onde esse processo passou. A última, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, foi o Superior Tribunal de Justiça. No dia 25 de abril de 2007, houve ganho da Varig nessa importante Corte brasileira. Não é possível que, passados quase quatro anos depois dessa vitória no STJ, o STF e seus Ministros não coloquem em julgamento o processo. “Creio” – diz ele – “que o mesmo poderá ser vitorioso também no STF, e isso poderá beneficiar todos os trabalhadores da Varig”.
Eu gostaria até de ressaltar, nesta oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que recebi com grande alegria no dia 23 de março, na quarta-feira passada, uma grande notícia do Presidente da OAB do meu Estado, Claudio Lamachia, de que a entidade está-se colocando ao lado dessa questão tão importante para servidores que não são apenas do meu Estado, mas também de todo o Brasil.
Cada vez que eu embarco num vôo da Gol, da própria TAM, egressos da Varig, que contribuíram no fundo de pensão, me perguntam se esta matéria vai ser julgada ou se o Congresso fará alguma coisa para resolver esse problema. Estamos aqui fazendo a nossa parte. O Senador Paulo Paim tem tratado do assunto, já apresentou um projeto, estou apoiando, mas nós estaremos aqui sempre fazendo essa cobrança, que, pelo menos, politicamente, faz uma referência a essa questão tão arguta.
Ele pede encarecidamente que neste caso estejamos aqui neste momento lembrando e pedindo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que tenham uma tenção especialíssima para este caso em homenagem até PA memória daqueles servidores da Varig, funcionários, aeronautas, aeroviários, que já se foram e que fizeram a sua parte, mas que o Governo, através da Secretaria de Previdência Complementar não fizeram através de uma fiscalização rigorosa.
Então, está aqui, Sr. Presidente, registrada a minha palavra e aminha posição de apoio a essa questão tão importante com um pedido, agora de uma Senadora, de uma cidadã, ao Supremo tribunal Federal para que haja atenção e a inclusão na pauta dos julgamentos dessa matéria.

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Att,
Renan Arais Lopes
Jornalista
DRT 13.591
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MAIS INFORMAÇÕES
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Valor Econômico. Credores querem parte de Indenização da Varig. Companhia tenta no STF cobrar prejuízos com congelamento. Zinia Baeta de São Paulo

Valor Econômico
Credores querem parte de indenização da Varig
Companhia tenta no STF cobrar prejuízos com congelamento
Zínia Baeta, de São Paulo
24/06/2010

A indefinição jurídica da antiga Varig – atual Flex – tem levado advogados de trabalhadores e a própria União a buscar alternativas para garantir o que têm a receber, antes de uma possível falência da companhia. A esperança e a estratégia dos credores estão focadas numa possível vitória da Varig no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ação judicial pela qual busca uma indenização da União estimada em alguns bilhões.

A empresa cobra da União os prejuízos que teria sofrido em razão do congelamento das tarifas aéreas, entre 1985 e 1991, determinado pelo Plano Cruzado. O processo chegou ao Supremo no fim de 2007, mas ainda não foi julgado. Apesar disso, já contabiliza 35 penhoras no rosto dos autos. O que significa que esses credores pediram a reserva do dinheiro – caso a Varig ganhe a ação – a que têm direito. A medida pode ser usada quando o credor tem reconhecido, por decisão judicial irrecorrível, o seu direito. Nesse caso, se a Varig ganhar a indenização, quem já fez o pedido de penhora terá prioridade para receber. A preferência só deixa de existir se a Varig falir. Nesse caso, passam a valer as regras de prioridade da legislação falimentar – com os trabalhadores em primeiro lugar (até 150 salários mínimos), seguido por aqueles que têm a chamada garantia real (normalmente os bancos) e por último os credores quirografários (fornecedores).

Das solicitações, 29 são de trabalhadores que já ganharam ações contra a Varig na Justiça do Trabalho, principalmente de São Paulo e Distrito Federal. As demais são da União e de Fazendas estaduais. Um dos primeiros pedidos ocorreu em 2008, efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pelo instrumento, o INSS tenta assegurar prioridade no pagamento de aproximadamente R$ 52 milhões conferidos por uma ação de execução fiscal contra a empresa – segundo informação do andamento processual fornecida pelo site do Supremo.

“A penhora no rosto dos autos é uma forma de carimbar o dinheiro”, afirma o advogado Carlos Duque Estrada que já obteve a penhora para 28 ex-trabalhadores da companhia que têm decisões já encerradas na Justiça do Trabalho. Duque afirma que possui pedidos que variam de R$ 30 mil a R$ 400 mil e totalizam R$ 500 milhões. Segundo o advogado, a dívida trabalhista total da antiga Varig corresponderia a cerca de R$ 1,5 bilhão. “Se não fizermos isso, o trabalhador vai ficar sem receber novamente”, afirma.

O advogado responsável pelo processo da antiga Varig no Supremo, Arnoldo Wald Filho, do escritório Wald Associados, afirma que ainda não há previsão de julgamento. Mas que isso pode acontecer no segundo semestre. Segundo ele, no caso de uma vitória, esse seria o ativo mais importante da companhia aérea. No ano passado, foram realizadas algumas tentativas de acordo entre a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e a Varig que não tiveram sucesso. Em razão dessa negociação, o andamento do processo ficou suspenso entre março e setembro do ano passado. Com o revés nas tentativas, os credores esperam que a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, não demore mais para levar o seu voto ao Plenário da Corte. A possível indenização que a companhia receberia está estimada entre R$ 3 bilhões (valor inicial) e R$ 5 bilhões.

Contexto
24/06/2010

A antiga Varig (atual Flex) entrou em recuperação judicial em 2005. Saiu do procedimento em setembro do ano passado por determinação da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Apesar disso, hoje o termo mais utilizado pelo mercado para definir a situação da Varig é o “limbo”. Isso porque, apesar de ter saído do procedimento, a empresa não está cumprindo os pagamentos estipulados pelo plano. Mas os credores, que poderiam pedir a falência da companhia, segundo advogados da área, não têm interesse em tomar esse caminho em razão do processo de indenização em favor da empresa que corre no Supremo Tribunal Federal (STF). Se a falência for decretada antes de uma decisão da Corte, aqueles credores, principalmente os fornecedores, que estão nos últimos lugares da ordem de pagamento da Lei de Falências não teriam chances de receber. Fora da falência, qualquer credor pode cobrar a empresa e receber o valor, desde que encontre alguma fonte de pagamento. Mas, como o único possível ativo da empresa seria a indenização a ser recebida da União, o foco de muitos credores está nesse processo. Atualmente, há recursos de três fornecedores da companhia aérea no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o encerramento da recuperação, que aguardam julgamento.