Comissão questiona processo de Recuperação Judicial da VARIG.

COMISSÃO QUESTIONA PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG

O processo de recuperação judicial da Varig foi questionado por membros da Procuradoria Geral da Fazenda e representantes dos trabalhadores da empresa, durante a primeira audiência pública realizada pela Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Falência da Varig, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PDT). Na reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (09/12), o parlamentar afirmou que os maiores prejudicados no processo foram os trabalhadores. “Fiquei muito preocupado com o que ouvi hoje. O que aconteceu foi uma orquestração que gerou prejuízo para o Estado e, principalmente, para os funcionários da Varig”, declarou.

Para o procurador regional de Fazenda José Pedro Horta, o processo de recuperação judicial da Varig, que teve início em 2006, não poderia ter acontecido sem a quitação das dívidas tributárias da companhia. “A Varig tem R$ 6 bilhões em dívidas com a União, e é a maior devedora do Brasil. No nosso entendimento, o processo de recuperação judicial não poderia ter começado sem a quitação destes débitos”, afirmou. Segundo Horta, recursos da Procuradoria em relação a este processo estão até hoje aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Presidente da Associação de Pilotos da Varig, o comandante Elnio Borges fez um relato das dificuldades pelas quais estão passando ex-funcionários da empresa, que não receberam a rescisão de contrato, entre outros acordos firmados no processo e não cumpridos. A associação defende que a empresa compradora da Varig, atual operadora das rotas da companhia, assuma estas dívidas com o Estado e os trabalhadores. “Somos vítimas da maior fraude trabalhista da história do Brasil. Mas vamos continuar lutando para reverter este quadro”, defendeu. Segundo Borges, cerca de 50 mil pessoas, entre trabalhadores e seus familiares, foram prejudicados pela falência da Varig. Na época do processo, os administradores garantiram a recontratação dos funcionários pela nova empresa, o que não aconteceu.

O deputado Flávio Bolsonaro (PP), que é o relator da comissão, afirmou que será feito o possível para tentar reverter esta situação, principalmente em favor dos trabalhadores da companhia. “Fica esta suspeita no ar, de que houve um favorecimento às pessoas que faliram e venderam a Varig, fazendo com que a União e os funcionários ficassem a ver navios”, afirmou. Na audiência esteve presente também o deputado Caetano Amado (PR), que foi integrante da CPI da Varig, realizada na Casa em 2007.

(texto de André Coelho)

Comissão do Senado aprova solução de impasse entre a União e o Fundo AERUS.

Comissão do Senado aprova solução de impasse entre a União e o Fundo Aerus

Abaixo, duas notícias sobre o drama dos participantes do Instituto AERUSde Seguridade Social - a primeira, da Agência Senado, a segunda, da Folha online:

A situação de aposentados e pensionistas do fundo de pensão Instituto Aerus de Seguridade Social, que estão sem receber os benefícios em razão da quebra de empresas aéreas, poderá ser resolvida. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que autoriza empresas em falência a priorizar o pagamento de aposentadorias e pensões relativas a planos de benefício de entidades fechadas de previdência complementar quando receberem créditos por ações ajuizadas contra a União.

Senador Flávio Arns/PSDB-PR. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O texto aprovado na CCJ é um substitutivo do senador Flávio Arns (PSDB-PR) ao projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) e altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). Ele autoriza a Advocacia-Geral da União, a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), as empresas aéreas e o Instituto Aerus a negociarem diversos aspectos jurídicos e judiciais na tentativa de resolver o problema.

Além disso, a proposta também cria uma espécie de fundo de resseguro destinado a complementar benefícios aos participantes e assistidos de fundos de pensão, a ser mantido por contribuições de entidades participantes por parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e por multas aplicadas pela Previc. A próxima comissão a avaliar o projeto é a de Assuntos Sociais do Senado.

Para facilitar a coordenação e a solução mais rápida dos problemas judiciais, o projeto ainda prevê negociação da União com entidades de classe, como sindicatos, e não diretamente com os assistidos de fundos de pensão, como propõe o texto inicial do senador Paim. A proposta, agora, será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.*

O relator da proposta (PLS 147/2010), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), explicou que aAerus é uma entidade fechada de previdência complementar responsável pela complementação das aposentadorias e pensões de ex-empregados de empresas como Varig (que foi sua maior patrocinadora), Transbrasil e Vasp. O projeto aprovado pela CCJ atinge a União, as empresas aéreas em processo de falência ou recuperação judicial e os empregados demitidos e aposentados prejudicados com a liquidação extrajudicial do Aerus e do Aeros - Fundo de Previdência Complementar.

Evolução

Em seu relatório aprovado na CAS, o senador Flávio Arns explicou a evolução do processo que culminou na interrupção do pagamento dos aposentados do Aerus. Segundo o senador, a situação financeira da Varig provocou o corte dos repasses da empresa área para o fundo, que foi levado a realizar várias negociações para controlar a dívida e buscar garantias para pagamento dos benefícios. Após diversas renovações dos contratos da dívida, a Varig não teve mais condições de honrar os acordos, explicou.

Mais de uma vez, o fundo passou pelo regime de intervenção da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), antecessora da atual Previc. Porém os problemas não foram resolvidos. O Sindicato Nacional dos Aeronautas e Aeroviários ajuizou ação civil pública na Justiça Federal cobrando indenização por parte da União com base na alegação de que a SPC havia aprovado acordos indevidos entre o Aerus e a Varig.

A Varig também ajuizou uma ação para obter indenização relativa a perdas que a empresa alega ter sofrido em virtude do controle de preços durante o governo de José Sarney. Os valores da indenização foram dados em garantia ao Aerus para quitação dos seus débitos.

Assim, o relatório destaca a existência de um impasse: enquanto não houver decisão sobre a indenização a ser paga à Varig pela União, não haverá qualquer possibilidade de retomada dos pagamentos dos aposentados do Aerus. Grupo de trabalho instituído pelo governo federal, em 2009, coordenado pelo então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para negociar a questão, também não conseguiu acordo entre a União, a Varig e o Aerus.

Várias reuniões foram realizadas no Senado para buscar o entendimento político. Dessas reuniões, evidenciou-se que a solução deveria passar pelo processo legislativo e foi então o que buscou Paim com esse projeto.

Iara Farias Borges e Denise Costa/Agência Senado, 08-12-2010, 14h31

* Decisão terminativa: 

É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

Comissão do Senado aprova indenização para aposentados da Varig

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas dos fundos de pensão Aerus, da Varig. O texto afirma que as empresas em falência devem priorizar o pagamento de dívidas com seu fundo de pensão antes de outros débitos a serem quitados - nos casos daquelas que têm ações ajuizadas contra a União se optarem pela via da negociação.

Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

O projeto autoriza a AGU (Advocacia Geral da União), as empresas aéreas, Previc (Superintendência de Previdência Complementar) e o Instituto Aerus a negociarem suas dívidas. O projeto sugere a criação de um Fundo Garantidor de Emergência para complementar benefícios aos participantes e assistidos de fundos de pensão.

A receita do fundo viria de parcela das contribuições de entidades, participantes, e parte da arrecadação da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar - além de multas aplicadas pela Previc.

"O governo promete e não cumpre. Assume compromissos e não honra", afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-SP) ao defender o pagamento dos aposentados.

Para facilitar as negociações, o projeto sugere que a União dialogue diretamente com as entidades de classe, e não com os beneficiários, para agilizar os pagamentos.

O Aerus é o fundo de pensão da antiga Varig que administrava dois planos de previdência complementar dos funcionários da empresa aérea e outros 27 planos de empresas e entidades ligadas ao setor de aviação.

"Existe um impasse: enquanto não houver decisão sobre o a indenização a ser paga à Varig pela União, não haverá qualquer possibilidade de retomada dos pagamentos dos aposentados do Aerus. Como a tentativa de decisão liminar interposta pelo sindicato nacional dos aeroviários contra a União não foi bem sucedida, a tendência era que o caso fosse submetido aos trâmites normais da Justiça, o que poderia levar anos", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS) ao defender a aprovação do projeto.

Gabriela Guerreiro, Folha online, 08-12-2010, 20h52

AERUS: POR UMA COMISSÃO DA VERDADE DE VERDADE.....Texto do Comissário Aposentado Varig José Calos Bolognese

AERUS: POR COMISSÃO DA VERDADE DE VERDADE
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AERUS: POR UMA COMISSÃO DA VERDADE DE VERDADE

O falecido presidente Ernesto Geisel é, até hoje, mais de uma década após sua morte, estigmatizado por ter dito que em sua época, o Brasil vivia numa democracia relativa. Não disse isso através de nenhum assessor para desmentir depois, ou dizer que ele teria escrito sem pensar, mas não tinha lido.

Nada é mais relativizado sem ser admitido hoje em dia, do que o conceito dos direitos humanos. E relativizar só serve àqueles que querem acomodar os princípios e valores da sociedade aos próprios interesses.
Quando isso acontece, só passam a ter “direitos” os escolhidos aos quais se concedem algumas regalias. Nunca são concessões por mérito ou direitos. Apenas são graduadas conforme o papel que cada grupo ou indivíduo representa no esquema de poder e cobradas quando convém. Assim, formam-se grupos com “direitos”, convivendo com grupos de excluídos de direitos dentro da mesma sociedade. A relativização de valores é o mesmo que relativizar a verdade. Nunca é demais voltar a Robert Musil em “O homem sem qualidades”: Não há nenhum pensamento importante que a burrice não saiba usar, ela é móvel para todos os lados e sabe usar todos os trajes da verdade. A verdade, porém, tem apenas um vestido de cada vez e só um caminho, e está sempre em desvantagem.”

Em desvantagem há quatro anos, os trabalhadores e aposentados da Varig/Aerus, que falam a verdade, não só de seu passado como pessoas decentes, que deram sua contribuição ao desenvolvimento do país, como quando rogam por seus direitos, cuja sistemática negação por parte das autoridades acarreta essa outra triste verdade, que é a situação dramática em que hoje se encontram. Um aumento de quase 50% na taxa de mortalidade desses aposentados nos últimos quatro anos, já devia envergonhar o mais desleixado dos governantes. Mas não por aqui.

Portanto, Uma Comissão da Verdade, de verdade, está fazendo falta para apurar as irregularidades que culminaram com as até hoje, não esclarecidas “vendas da Varig”, que impuseram perdas de recursos ao país, exportação de mão de obra qualificada e de alto custo de formação e, pior que tudo, um acachapante calote nos direitos trabalhistas e nas aposentadorias dos variguianos.

É curioso, sem deixar de ser trágico, esse mesmo grupo que finge não existir um sério problema de DIREITOS HUMANOS como o dos variguianos, estar tão convencido de sua verdade e querer impor um sistema moral ao país. Primeiro de tudo, precisam entender que o poder por si só, não define o que é moral.
Winston Smith em “1984”, de George Orwell, diz: “Liberdade, é a liberdade de dizer que dois mais dois é igual a quatro. Se isto for concedido, todo o resto se segue." (Essa é a presunção dos que se acham sempre certos)

Se outras pessoas vão definir meus direitos, eu preferia que não estivessem sempre tão certas de estarem certas. A incerteza admitida e a capacidade de ouvir, é a disposição de ser mais justo e não indeciso ou desorientado - mas de não se achar inflível. Não podemos esperar para ter certeza e falar a verdade, quando já é tarde demais e se sofre danos irreparáveis, como acontece com a gente, os variguianos.

José Carlos Bolognese
Comissário de Vôo aposentado Varig/Aerus